AGU e Consultoria-Geral da União ratificam competência da PRF para lavratura de TCO

Embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, não houve pronunciamento definitivo do STF

 

O Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – nada mais é do que um documento oficial em que se descrevem as circunstâncias nas quais um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo ocorreu, com detalhamento minucioso e pormenorizado do evento para o devido encaminhamento ao Poder Judiciário. Tem por objetivo o princípio da eficiência no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

De acordo com o previsto no Art. 69 da Lei n° 9.099/95, e posterior realização de convênios celebrados com diversos Ministérios Públicos estaduais, o Federal e com Tribunais de Justiça do país, a Polícia Rodoviária Federal já realiza a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência em alguns estados do Brasil.

Entretanto, há um requerimento formulado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF – em 2014, que alega inconstitucionalidade e ilegalidade da lavratura do TCO pela PRF.

De acordo com os que alegam não haver competência legal da PRF para a lavratura do TCO, os principais impedimentos são: primeiro, não ser uma polícia judiciária e, consequentemente, não ter poder investigativo; segundo, a lavratura do termo demandar juízo de tipicidade.

Entretanto, esses argumentos não se sustentam, segundo a posição da AGU e da Consultoria-Geral da União, já que se trata de um procedimento “informal e célere, que visa a economia processual”, o que não caracteriza atividade investigativa. Portanto, dispensa qualquer formação técnico-jurídica para se efetuar o relato do termo circunstanciado.

Atualmente é viável que a PRF proceda à lavratura do TCO, de acordo com a Nota DECOR/CGU/AGU n° 328/2009. A interrupção de uma pratica administrativa, como a elaboração do TCO pela PRF, após investimento financeiro e humano, sem que haja interesse da administração, causaria prejuízo não só às atividades da PRF, mas também à informalidade e celeridade dos juizados criminais.

Acrescenta-se a isso os entraves burocráticos apontados por Damásio de Jesus em caso de restrição da lavratura de TCO: prejuízo para o policiamento ostensivo; acumulo injustificado de serviço para a repartição policial; atribuir a um delegado de polícia a instrução de inquéritos de diminuta significância social; transtorno injustificado para as partes e testemunhas, com retardamento da solução do problema; ofensa aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual.