Portaria interministerial autoriza a adoção de medidas compulsórias de enfrentamento à COVID-19 pela PRF

Publicada nesta terça-feira (17), a Portaria Interministerial nº 5 autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais autoridades policiais a adotar medidas compulsórias de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

De acordo com a Portaria, o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com o escopo de evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19) podem inserir o agente na prática dos crimes de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” e “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”, ambos previstos no Código
Penal.

Enquadram-se nesse contexto aquelas pessoas que não se sujeitam a cumprir voluntariamente as medidas impostas pelos órgãos públicos, como, por exemplo, manter-se em quarentena ou no isolamento, submeter-se a realização compulsória de exames médicos e laborais ou desobedeçam a restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos.

Nesses casos, os policiais rodoviários federais estão autorizados a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, o que acarretará na responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores. A autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua residência ou
estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, conforme determinação das autoridades sanitárias.

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Púbica e Ministério da Saúde.

Prevenir a disseminação do COVID-19 é uma responsabilidade de todos nós!