Multas

Emissão de Nada Consta / Consulta de Multas

Identificação de Condutor Infrator

a) O que é?

Consiste na solicitação de identificação do condutor infrator, por parte do proprietário do veículo, naqueles autos de infração lavrados sem abordagem, quando do recebimento da notificação de autuação;

b) Quem pode solicitar/

O proprietário do veículo, o condutor infrator ou representante legal;

c) Onde solicitar?

Na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF;

d) Como solicitar?

  • pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis em Telefones e endereços 
  • por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo a defesa da autuação, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF;

e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários?

  • formulário devidamente preenchido e assinado pelo condutor infrator e pelo proprietário do veículo;
  • cópias do documento de habilitação (CNH) do condutor infrator e do documento de identidade do proprietário do veículo autuado;

f) Qual o prazo para atendimento?

15 dias após o prazo de vencimento da notificação da autuação;

g) Qual o formulário?

Baixar: “PDF document icon DPRFFormIdentificacaoCondutorInfrator-PDFEditavel.pdf ”, ou pessoalmente, na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF.

OBS: O formulário também é enviado ao proprietário do veículo juntamente com a Notificação da Autuação.

Recurso de Infração

a) O que é?

Consiste no recebimento e registro de recurso de multa contra a notificação da penalidade imposta pela PRF;

b) Quem pode solicitar?

Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor do veículo autuado, devidamente identificado, o embarcador e o transportador responsáveis pela infração;

c) Onde solicitar?

Na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF;

d) Como solicitar?

  • pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis em Telefones e endereços
  • por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo a defesa da autuação, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF;

e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários?

  • apresentar um requerimento para cada autuação; (Baixar formulário: Recurso de Infração – Requerimento)
  • informar o órgão responsável pela autuação;
  • nome, endereço e telefone (completos) do requerente;
  • dados dos documentos de identificação do requerente;
  • dados de identificação do veículo;
  • dados do documento de habilitação do condutor-infrator (CNH);
  • número do auto de infração;
  • cópias dos documentos de identificação do requerente, do veículo, do documento de habilitação do condutor-infrator e do auto de infração;
  • exposição dos fatos e fundamentos objetivos da defesa;
  • data e assinatura do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de identificação pessoal apresentado;
  • procuração, se for o caso;

f) Qual o prazo para atendimento?

Imediato;

g) Qual o formulário?

Recurso de Infração – Requerimento”, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF;

Defesa de Autuação

a) O que é?

Consiste no recebimento e registro de defesa prévia da notificação da autuação feita PRF, em decorrência do cometimento de infração de trânsito;

b) Quem pode solicitar?

Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo autuado pela PRF, o condutor, o embarcador e o transportador responsáveis pela infração; 

c) Onde solicitar?

Na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF;

d) Como solicitar?

  • pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis em Telefones e endereços 
  • por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo a defesa da autuação, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF;

e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários?

  • apresentar um requerimento para cada autuação; (baixar formulário: Recurso de Multa – Requerimento)
  • informar o órgão responsável pela autuação;
  • nome, endereço e telefone (completos) do requerente;
  • dados dos documentos de identificação do requerente;
  • dados de identificação do veículo;
  • dados do documento de habilitação do condutor-infrator (CNH);
  • número do auto de infração;
  • cópias dos documentos de identificação do requerente, do veículo, do documento de habilitação do condutor-infrator e do auto de infração;
  • exposição dos fatos e fundamentos objetivos da defesa;
  • data e assinatura do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de identificação pessoal apresentado;
  • procuração, se for o caso;
 

 

f) Qual o prazo para atendimento?

Imediato;

Baixar: Recurso de Multa – Requerimento

Restituição de Valores

a) O que é?

Consiste na solicitação de restituição de valores referentes a autuações de trânsito arrecadados indevidamente aos cofres da União;

b) Quando é cabível?

Apenas em três situações:

  1. pagamento em duplicidade;
  2. cancelamento do auto de infração;
  3. e pagamento de valor maior que o devido;

c) Quem pode solicitar?

O proprietário do veículo à época do pagamento da multa ou o seu procurador legalmente constituído;

d) Onde solicitar?

Na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF;

e) Como solicitar?

  • pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis em Telefones e endereços 
  • por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo a defesa da autuação, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF;


f) Quais os documentos/informações/requisitos necessários?

  • requerimento de restituição indicando o motivo; (baixar formulário: Restituição de Valores – Requerimento)
  • dados bancários do requerente: número do banco, número da agência, conta corrente nacional e número do CPF do titular da conta em que deverá ser feita a restituição;
  • placa e unidade da federação do registro do veículo autuado;
  • número do auto de infração e da respectiva notificação;
  • cópia do certificado de registro e licenciamento (CRLV) do veículo ou de cadeia sucessória que demonstre a propriedade do veículo à época do pagamento da multa;
  • cópias do CPF e de documento de identificação pessoal do requerente;
  • cópia da notificação da penalidade com o comprovante de pagamento;
  • cópia do comprovante de pagamento da multa, quando existir;
  • se pessoa jurídica, documento que comprove a última alteração contratual que demonstre o quadro societário atual da empresa; 
  • procuração para representar o requerente, quando for o caso.

g) Qual o prazo para atendimento?

Imediato;

h) Qual o formulário?

Baixar: Restituição de Valores – Requerimento, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF.

 

Solicitação de Cópia de Decisão

a) O que é?

consiste no registro de solicitação e fornecimento de cópia de julgamento constante em processo administrativo, a exemplo dos relativos a recurso de infração, defesa de autuação, restituição de valores, dentre outros;

b) Quem pode solicitar?

o requerente inicial, ou seja, aquele que formulou o pedido que deu início ao processo administrativo;

c) Onde solicitar?

Na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF;

d) Como solicitar?

Pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF;

e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários?

Apresentação de documentos que comprovem a legitimidade para solicitar a cópia da decisão, a exemplo de documentos de identificação pessoal e procuração legal, se for o caso;

f) Qual o prazo para atendimento?

  • imediato, para os processos instaurados na mesma Unidade Regional onde se formulou a solicitação;
  • em até 45 (quarenta e cinco) dias, se o processo tiver sido instaurado em Unidade Regional diversa;

g) Qual o formulário?

Baixar: Recurso de Solicitação de Cópia de Decisão – Requerimento, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais e Delegacias da PRF;