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Dúvidas Frequentes

Concursos e Seleções

Quais os requisitos exigidos para ingressar na PRF no cargo de policial rodoviário federal?

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os requisitos exigidos para ingresso na carreira são: 

  • Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;

  • Gozar dos direitos políticos;

  • Estar quite com as obrigações eleitorais;

  • Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

  • Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

  • Ter, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos;

  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

  • Apresentar o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, fornecido por instituição de ensino superior em situação regular junto àquele ministério;

  • Estar habilitado para dirigir veículo automotor, categoria “B” ou superior;

  • Ter sido aprovado em todas as fases e etapas do Concurso Público e classificado dentro do número de vagas;

  • Outros requisitos estabelecidos no edital do concurso, conforme as exigências das atribuições do cargo.

 

Quais as etapas e fases concurso público para o cargo de policial rodoviário federal?

A primeira etapa do concurso público:

  • Provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

  • Avaliação de títulos, apresentados por cada candidato do concurso, os quais serão pontuados e terão seus valores somados à pontuação das provas objetiva e discursiva, de caráter unicamente classificatório;

  • Exame de capacidade física, visando avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as atividades práticas inerentes ao Curso de Formação Profissional e ao desempenho das atribuições do cargo, de caráter unicamente eliminatório;

  • Avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, com base no estudo científico das atribuições do cargo - perfil profissiográfico;

  • Avaliação médica, de caráter unicamente eliminatório. Consiste na avaliação clínica do candidato e de um conjunto de exames médicos apresentados, visando-se aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica.Avaliação médica, de caráter unicamente eliminatório, visando a aferir se o candidato goza das condições de saúde (física e psíquica) exigidas para o exercício do cargo.

 A segunda etapa do concurso público: 

  • A segunda etapa do concurso público é constituída do Curso de Formação Profissional de aproximadamente 3 meses. De caráter classificatório e eliminatório, a pontuação obtida pelo candidato no curso será somada à nota final da primeira etapa.

  • Investigação social, de caráter unicamente eliminatório. Fase que visa apurar o comportamento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos, por meio de investigações no âmbito social, funcional, cível e criminal, iniciada por ocasião da inscrição do candidato no concurso público, estendendo-se pela primeira e segunda etapa, encerrando-se apenas com a nomeação do candidato.

 

Como saber se meu curso superior atende aos requisitos para o cargo de policial rodoviário federal?

Conforme Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, um dos requisitos exigidos para ingresso no cargo de policial rodoviário federal é o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, fornecido por instituição de ensino superior em situação regular junto àquele ministério.

Para verificar a regularidade da Instituição de Ensino Superior e do curso, consulte http://emec.mec.gov.br/

 

O curso de tecnólogo é aceito para ingresso no cargo de policial rodoviário federal? 

Sim, desde que obedeça às diretrizes dispostas na Resolução CNE/CP 3 de 18 de dezembro de 2002, em seu Art. 4º.

 

Quais os salários dos cargos da PRF?

Para saber a remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis do Poder Executivo consulte a última versão do caderno de remunerações clicando http://www.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=6&ler=t10205

 

Há altura mínima, idade máxima ou restrição a brasileiros naturalizados para ingresso na PRF?

O candidato para ser matriculado no curso de formação profissional precisa possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que amparado pelo pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. Precisa ainda ter idade entre 18 e 65 anos.


Há vagas para pessoas com deficiência para os cargo de policial rodoviário federal? 

Sim, desde o último concurso (2013), por decisão do Supremo Tribunal Federal, serão reservadas vagas aos candidatos com deficiência nos concursos para os cargos policiais. Os candidatos com deficiência serão submetidos a todos os testes, avaliações e exames em igualdade de condições com os demais concorrentes do concurso. A Polícia Rodoviária Federal também disponibiliza vagas para pessoas com deficiência no quadro do Plano Especial de Cargos, carreira de apoio administrativo.


Qual a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exigida para o cargo de policial rodoviário federal?

Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”.

 

Quando terei que apresentar meu certificado de conclusão de nível superior?

Não há necessidade de apresentar o certificado para o ato de inscrição no concurso. Entretanto, o documento (diploma ou certificado de conclusão do curso) é exigido para a matrícula no Curso de Formação Profissional

 

Qual o valor da ajuda de custo durante o curso de formação policial?

O candidato regularmente matriculado no CFP/PRF fará jus, a título de auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 9.624/1998.


Quais as atribuições do policial rodoviário federal?

Além de ter suas competências definidas pelo Art. 144 da Constituição Federal de 1988, algumas das atribuições da PRF estão presentes na Lei nº 9. 503, que define o Código de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 3.741, de 15 de dezembro de 2004.

 

Quais exames médicos devo apresentar no ato da posse?

I - No ato da posse, o candidato deverá apresentar laudo de exame médico atestando sua capacidade física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

II - A inspeção médica poderá ser realizada por apenas um médico oficial, na modalidade de perícia oficial singular em saúde;

III - O laudo de inspeção médica poderá ser emitido por médico oficial vinculado aos serviços públicos federal, estadual ou municipal, incluindo os profissionais médicos das Forças Armadas, das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiro Militar;

IV - O candidato deverá apresentar os seguintes exames médicos laboratoriais por ocasião da realização da inspeção médica admissional:

 a) Hemograma completo e VHS; 

b) Glicemia de jejum; 

c) Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídios);

 d) Dosagem de eletrólitos (sódio, potássio, magnésio, cálcio e cloretos); 

e) Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh;

 f) Ureia; 

g) Creatinina; 

h) V.D.R.L (sorologia para Lues); 

i) Pesquisa para Doença de Chagas (imunofluorescência ou reação Machado e Guerreiro); 

j) Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia); e

k) Exame parasitológico de fezes.

VO prazo de validade dos exames a serem apresentados é de 90 dias. Além do laudo de inspeção médica, o candidato nomeado deverá entregar, no ato da posse, uma cópia dos respectivos exames laboratoriais. Os exames serão arquivados na pasta funcional do servidor;

 VI - A critério do médico responsável pela inspeção médica, poderá ser exigida a repetição de exames ou a realização de exames complementares;

 VII - Os exames de que trata o artigo anterior ou qualquer outro solicitado em caráter complementar serão custeados, única e exclusivamente, pelo próprio candidato;

 VIII - Caso o candidato não apresente o laudo de inspeção médica de que trata este capítulo, a área de recursos humanos da Unidade em que deva ter locação inicial providenciará seu encaminhamento, conforme disponibilidade, a qualquer instituição apta à realização da inspeção médica oficial;

 IX - Aplica-se à inspeção médica admissional de que trata este capítulo as disposições do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou de outro instrumento que venha a substituí-lo formalmente.


Quais documentos devo apresentar no ato da posse?

Documentos para posse (original e cópia): 

- Atestado de inspeção médica oficial para ingresso em cargo público dentro da validade; 

- Carteira nacional de habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”; 

- Carteira de Identidade Civil; 

- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (1º e 2º turno, se for o caso), ou certidão de quitação eleitoral; 

- Documento de quitação militar CAM - Certificado de Alistamento Militar, CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado de Reservista, Carta Patente (ex-oficiais); e, Identidade Militar, para servidores do sexo masculino; 

- CPF (Cadastro de Pessoa Física); 

- Comprovante de PIS/PASEP (caso ainda não possua solicitar formulário ao RH) podendo ser extraído pela internet: http://www1.dataprev.gov.br/cadint/sp2cgi.exe?sp2application=cadint 

- Certidão de nascimento ou casamento, se for o caso;

 - Comprovante de endereço, emitido nos últimos três meses (Companhia de água, luz, telefone, IPTU, IPVA, boleto bancário, faturas de cartão de crédito); 

- Comprovante de escolaridade, conforme edital (graduação/nível superior – Diploma devidamente reconhecido ou certidão de conclusão + histórico escolar); 

- Dados bancários: nome e número do Banco, nome e número da agência. Informar o tipo de conta: corrente, salário, judicial ou poupança; 

- Apresentar declaração de acumulação ou não acumulação de cargo público (modelo será fornecido pelo RH); 

- Cópia integral com recibo de entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda – Pessoa Física ou preenchimento de formulário de declaração de bens;

 - Declaração de que não recebe seguro-desemprego (modelo será fornecido pelo RH); 

- Documentos dos dependentes (caso houver, informar-se no RH)

Posso me inscrever para ser lotado especificamente em alguma unidade da federação?

Não. Os dois últimos concursos foram realizados em âmbito nacional, sendo que o candidato nomeado, poderia ser lotado em qualquer unidade da federação, de acordo com sua pontuação final, considerando as duas etapas do certame.


Qual a remuneração do cargo de agente administrativo da PRF?

O vencimento básico é de R$ 2.043,17, acrescido do valor da GDATPRF (variável de R$ 1.521,60 a R$ 1.902,00, dependendo da avaliação de desempenho do servidor).

 

É necessário ter nível superior para o cargo de agente administrativo?

Não. É preciso ter o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

 

Onde posso trabalhar como agente administrativo?

Os cargos de agente administrativo podem ser exercidos na Sede nacional, em Brasília, e nas superintendências regionais, localizadas nas capitais do estados.