Você está aqui: Página Inicial / ANPRF / Notícias da Academia / Instrução de Serviço 05/2017/ANPRF

Instrução de Serviço 05/2017/ANPRF

Conheça a IS sobre o porte e manuseio de arma de fogo na Academia Nacional

SEI / PRF 7360564

O COORDENADOR DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no

uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1.375, de 02 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, e com base no ato de delegação conferido pela Portaria nº 958, de 22 de junho de 2017, CONSIDERANDO o contido nos autos do processo nº 08812.003056/201649, o qual versa sobre manuseio de armamento na Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal ANPRF, bem como a necessidade de definir e estabelecer os critérios para o porte de arma de fogo nas dependências da ANPRF;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, que regulamenta a fiscalização de produtos controlados (R105) e a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes sobre o uso diferenciado da força pelos agentes de segurança pública; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa DG nº 35, de 18 de Fevereiro de 2014, que regulamenta a conduta dos corpos docente e discente no âmbito dos cursos da Polícia Rodoviária Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Definir e estabelecer os critérios e procedimentos para o porte e manuseio de arma de fogo nas dependências da ANPRF.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução de Serviço serão adotadas as seguintes definições:

I Sala de Armamento, Munição e Tiro SAMT: área responsável pelo gerenciamento do material bélico da ANPRF;

 

II Porte de arma de fogo: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição; III Incidente de Tiro: acontecimento inesperado e indesejável que produz uma interrupção na sequência dos tiros, sem que haja danos materiais e/ou pessoais;

 

IV Acidente de Tiro: acontecimento inesperado e indesejável que deixa de ser momentâneo, pois dele resultam danos na arma e podem resultar, também, lesões no atirador e/ou terceiros;

 

V Caixa Coletora de Disparo Acidental: dispositivo destinado à coleta de projétil proveniente de disparo acidental ou involuntário, ocorrido durante o manejo do armamento, popularmente conhecido como Caixa de Areia;

 

VI Armamento Quente: arma de fogo que esteja com munição real na câmara, pronta para o disparo, ou que esteja somente alimentada, pronta para o carregamento e disparo;

 

VII Armamento Frio: arma que esteja sem munição na câmara, sem carregador ou sem munição no tubo de depósito; e

 

VIII Área para o Manuseio do Armamento com Segurança: espaço destinado e estruturado para o

manuseio do armamento com segurança visando a integridade física do patrimônio e a incolumidade física dos frequentadores da ANPRF.

 

Art. 3º São atribuições dos servidores responsáveis pela SAMT:

 

§1º Vistoriar a organização das áreas próprias para o manuseio do armamento com segurança.

 

§2º Verificar a integridade das caixas coletoras de disparo acidental na ANPRF, bem como relatar à área competente eventuais anormalidades encontradas e sugerir melhorias em sua estrutura.

 

§3º Receber em depósito o armamento dos servidores interessados, respeitados os horários de atendimento ao público e os procedimentos definidos.

 

I o depósito de armamento particular será realizado mediante a apresentação de Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido por órgão competente, pelo período em que o servidor estiver envolvido em atividades na ANPRF;

 

II o depósito de arma de fogo fora do local destinado será de responsabilidade exclusiva do servidor que a esteja portando;

 

Art. 4º São normas de segurança a serem rigorosamente obedecidas por todos, estando o seu cumprimento em sala de aula sob a responsabilidade dos instrutores:

 

I conferir o esfriamento das armas sempre que houver previsão de manejo de armamento;

 

II caso não seja possível realizar o esfriamento na área destinada para tal fim, o esfriamento poderá ser realizado em área diversa, desde que as armas sejam mantidas apontadas para meio que absorva o disparo acidental, sem qualquer possibilidade de retorno de estilhaço ou ricochete, e que não haja fluxo de pessoas à frente; e

 

III nas instruções em que houver manejo de armamento, solicitar que seja apresentado o armamento frio sempre que alguém se aproximar.

 

Art. 5º São atribuições dos coordenadores dos cursos e demais responsáveis por eventos realizados na ANPRF:

 

I dar ampla divulgação da presente Instrução de Serviço aos visitantes, participantes e envolvidos em cursos e eventos na ANPRF;

 

II definir a necessidade de restrição de acesso com porte de arma de fogo nos ambientes de instrução; e

 

III nos demais eventos, definir a necessidade de restringirse

o acesso aos ambientes com porte de arma de fogo.

 

Art. 6º O porte de arma de fogo em instruções deverá atender a regulamento próprio do curso, desde

que não esteja em conflito com a presente norma, ou outras normas que regulem a matéria.

 

Art. 7º É livre o porte de arma de fogo nas dependências da ANPRF para todas as pessoas elencadas no art.

6º da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, observadas as restrições especificas de cada caso, com exceção para os locais referidos no art. 10 desta Instrução de Serviço.

 

Parágrafo único. Quando encontrarem-se na condição de alunos, atenderão ao previsto no art. 4º da presente Instrução de Serviço.

 

Art. 8º As pessoas que não integram o quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, que estejam portando arma de fogo, deverão identificarse na portaria, apresentando documento funcional ou outro que autorize o porte da arma de fogo.

 

Art. 9º As pessoas que estejam portando arma de fogo particular deverão apresentar obrigatoriamente o Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo órgão competente.

 

Art. 10. É proibido o acesso com porte de armamento quente:

 

I em salas de aula em instrução;

 

II em ambientes de instrução nas áreas externas da ANPRF;

 

III em ambientes de instrução, fora das dependências da Academia, cuja execução esteja

sob responsabilidade da ANPRF.

 

Parágrafo único. Somente os servidores responsáveis pela segurança dos ambientes de instrução poderão acessar às áreas acima referidas portando arma de fogo alimentada e/ou carregada.

 

Art. 11. A restrição de acesso com armamento quente aos eventos na ANPRF ficará a cargo da

coordenação do evento.

 

Art. 12. É proibido o manuseio de armamento fora das áreas próprias para tal finalidade, exceto

no caso citado no art. 4º, inciso II da presente Instrução de Serviço.

 

Art. 13. A localização das áreas para o manuseio do armamento com segurança deverá estar indicada em local visível e seu acesso receberá sinalização de destaque indicando "ÁREA DE RISCO".

 

Parágrafo único. As regras referentes à utilização das áreas para o manuseio do armamento com

segurança deverão ser afixadas em local visível.

 

Art. 14. Deverão ser instaladas placas junto às caixas coletoras de disparos acidentais, onde

constarão os procedimentos de segurança.

 

Art. 15. Caso ocorra disparo acidental ou involuntário, o responsável pelo manuseio do armamento deverá tomar as seguintes providências:

I deixar a arma na condição em que se encontra;

 

II sempre que possível, solicitar e aguardar a presença no local de um responsável pela SAMT ;

 

III confeccionar relatório citando, no mínimo:

 

a) identificação pessoal contendo nome completo, matrícula e órgão (servidores públicos), identidade civil e

 

UF (não servidores públicos);

 

b) dados para contato contendo telefone e endereço de email,

preferencialmente funcional;

 

c) identificação da arma de fogo contendo modelo e número de série;

 

d) relato minucioso do fato;

 

e) data, hora e local específico do fato.

 

IV O relatório poderá ser feito de próprio punho em formulário fornecido pela SAMT ou através do

sistema SEI;

 

V O relatório feito de próprio punho deverá ser entregue na SAMT;

IV O relatório feito no sistema SEI deverá ser encaminhado para a unidade ANPRF Academia

Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

 

Art. 16. A observância deste regulamento é responsabilidade de toda pessoa que ingresse ou participe das atividades desenvolvidas pela Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

 

Art. 17. O descumprimento desta norma poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e penais, previstas em lei.

 

Art. 18. Caso haja necessidade de exceção ao cumprimento de algum dos procedimentos previstos na presente norma, o interessado deverá encaminhar requerimento fundamentando tal necessidade para análise e pareceres da SAMT e da Base Descentralizada de Inteligência BDI,

os quais serão submetidos à Coordenação da ANPRF para apreciação e decisão.

 

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação da ANPRF.

 

Art. 20. Fica revogada a Instrução de Serviço nº 2/2017/ANPRF (SEI nº 5989606).

 

Art. 21. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO DE OLIVEIRA BETAT