Aposentadoria especial

 

1. CONCEITO

       Aposentadoria Especial é uma concessão ao servidor, por tempo de serviço/contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

2. OCORRÊNCIA

       Publicação da Portaria de aposentação.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       O Policial Rodoviário Federal, em virtude das atividades prejudiciais à saúde e à integridade física que exerce, será aposentado:

  • Voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

  • Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

       Na aposentadoria compulsória proporcional, o Policial Rodoviário Federal que tenha implementado os 20 (vinte) anos de tempo de exercício em cargo estritamente policial, a base de cálculo deverá ser o tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral, isto é, 30 (trinta) anos. Exemplo: Um policial rodoviário federal aposentado compulsoriamente, com 28 (vinte e oito) anos de serviço, sendo 20 (vinte) anos em atividade estritamente policial, seus proventos serão calculados na proporção de 28/30 ou 10220/10950.

       Segue abaixo quadro com resumo das regras de aposentadoria especial:

REGRAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS

Requisitos

Fundamento legal

Vigência

30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial e 10 anos de qualquer outro tempo de serviço/contribuição.

Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985

Data de publicação da portaria de aposentadoria

 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO

Requisitos

Fundamento legal

Vigência

65 anos de idade, tanto para o homem quanto para a mulher

Art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985

Dia em que o servidor completar o requisito de idade.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       O processo de aposentadoria deverá ser instruído com os seguintes documentos:

4.1 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM ANEXADOS PELOS REQUERENTES

  • REQUERIMENTO DO SERVIDOR: consignando a fundamentação legal pela qual o servidor deseja se aposentar, bem como as vantagens a que faz jus. Não se aplica à aposentadoria compulsória;

  • DOCUMENTOS PESSOAIS: cópias autenticadas do RG, CPF e Identidade funcional do servidor;

  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: cópia autenticada (caso o endereço indicado esteja divergente do cadastrado no SIAPE, providenciar a atualização);

  • DECLARAÇÃO DE BENS: contendo a listagem dos bens pertencentes ao servidor ou cópia autenticada da última declaração de imposto de renda, com o comprovante de entrega à Receita Federal; (assinada pelo servidor) ;

  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS: declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos ou proventos (assinada pelo servidor);

  • DECLARAÇÃO DE DÉBITOS COM O ERÁRIO: devidamente datada e assinada pelo servidor;

  • UMA FOTO: 2,5 x 3 cm, nos termos da IN CGRH/DPRF nº 06/2005;

  • FICHA DE CADASTRO SRH ASSINADA PELO SERVIDOR: Deverão ser atenciosamente conferidos todos os dados da ficha, providenciando todas as possíveis alterações necessárias.

4.2 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM ANEXADOS PELOS REQUERENTES / UNIDADES REGIONAIS - COMUNS A TODOS OS PROCESSOS

  • CERTIDÕES DE TEMPO SERVIÇO: certidões originais de todo o tempo de serviço do servidor, inclusive do DPRF. O certificado de reservista deve ser juntado na forma de cópia autenticada, pois o original é documento pessoal;

4.3 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM ANEXADOS PELAS UNIDADES REGIONAIS - COMUNS A TODOS OS PROCESSOS

  • INFORMAÇÕES DISCIPLINARES: Juntar Certidão Disciplinar expedida conforme o disposto na Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/2008. Caso o servidor possua pendências disciplinares, cujos prazos previstos no Memorando-Circular CGRH/DPRF nº 10/2008 estejam extrapolados, anexar cópia da Portaria de Instauração do PAD ou SAD.

  • INFORMAÇÕES SOBRE MATERIAL PERMANENTE: declaração de que o servidor possui ou não material deste Departamento sob sua responsabilidade. Se o servidor possuir sob sua responsabilidade algum material permanente indispensável ao trabalho, como por exemplo, pistola e algema, a listagem destes materiais deve ser juntada ao processo, bem como o termo de compromisso da devolução imediata, quando da publicação da Portaria de concessão de aposentadoria;

  • HISTÓRICO FUNCIONAL: cópia autenticada do histórico do servidor, com todas as suas ocorrências funcionais;

  • MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO: confeccionado com base nas informações constantes nos assentamentos funcionais, nas certidões de tempo de serviço/contribuição e no mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença-prêmio, devendo ser excluídos os tempos concomitantes;

  • FICHA FINANCEIRA: último contracheque do servidor, anterior ao mês da aposentadoria ou o contracheque mais recente, desde que não tenha ocorrido alteração na sua remuneração;

  • MAPA DE APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO: contendo a informação dos períodos adquiridos e gozados;

  • PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO: cópias das Portarias de concessão de licença-prêmio, devidamente publicadas no Boletim de Serviço da unidade, caso usufruídas;

  • TÍTULO DECLARATÓRIO DE INATIVIDADE: confeccionado com base no requerimento, no mapa de tempo de serviço e na ficha financeira do servidor, observando-se a base legal da tabela de vencimentos em vigor à época da aposentadoria;

  • DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CGRH: a área competente da Superintendência ou Distrito Regional deverá informar de maneira clara o objetivo do encaminhamento do despacho, sendo de fundamental importância a fundamentação legal do pleito e a informação de quaisquer peculiaridades existentes.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS