Auxílio-funeral

 

1. CONCEITO

       Auxílio-Funeral é um benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido.

2. OCORRÊNCIA

       Protocolização do requerimento de auxílio-funeral.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       O auxílio-funeral corresponde ao valor da remuneração, subsídio ou provento a que o de cujus faria jus no mês do falecimento.

       Em caso de acumulação legal de cargos pelo servidor falecido, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

       O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) mês da remuneração ou provento.

       Se custeado por terceiro, o auxílio-funeral corresponderá ao valor efetivo dos custos havidos, na forma de indenização, mediante comprovação por meio de notas fiscais, limitado ao valor da última remuneração ou subsídio.

       O pagamento de Auxílio-Funeral será efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento em que for protocolado o pedido.

       Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição, sem prejuízo do pagamento do auxílio-funeral.

       O pagamento do auxílio-funeral deverá ser feito via ordem bancária, com procedimentos específicos do SIAFI.

       Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependentes do servidor, tampouco de pensionistas.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       Preenchimento de formulário específico e autuação de processo junto à área de Protocolo da unidade responsável pelo pagamento do servidor falecido, anexando os documentos abaixo relacionados:

  • Cópia da certidão de óbito do servidor;

  • Cópia do RG e CPF do requerente;

  • Comprovante de endereço do requerente;

  • Cópia de documento comprobatório do número e nome do banco, agência e conta bancária do requerente;

  • Comprovante das despesas com o funeral: notas fiscais originais, em nome do requerente.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

       Não há lançamentos no SIAPE.

       O pagamento é feito no SIAFI.

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS