Auxílio-natalidade

 

1. CONCEITO

      Auxílio-Natalidade é um benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do Serviço Público Federal vigente na data do nascimento.

2. OCORRÊNCIA

      Protocolização do requerimento de auxílio-natalidade.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

      O auxílio-natalidade destina-se a auxiliar nas despesas do parto e outras despesas resultantes do nascimento de filhos, inclusive natimorto.

      Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro.

      Esse auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora pública, ou sendo, não tiver recebido no seu órgão.

      Na ocasião do pagamento do auxílio-natalidade ao servidor, a genitora deverá declarar que não ocupa cargo público ou, caso seja ocupante de cargo público, em qualquer das esferas do governo, deverá declarar que não recebeu o benefício por seu órgão de origem.

      Quando da adoção de criança, os servidores não fazem jus ao auxílio-natalidade, por falta de amparo legal.

      O servidor ou servidora aposentada não faz jus ao auxílio-natalidade, vez que não ocupa mais cargo público.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

      A servidora (mãe) ou o servidor (pai), ou ainda o representante legal, deverá preencher requerimento específico a ser entregue na área de Recursos Humanos da regional de origem, para abertura de processo, anexando cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento do(s) filho(s);

  • Declaração do cônjuge/companheiro(a) de que não recebeu esse benefício no seu órgão de origem ou de que não é servidor público de nenhuma das esferas do governo.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS