Auxílio-reclusão

 

1. CONCEITO

       Auxílio-Reclusão é o benefício pago mensalmente à família do servidor ativo, recolhido à prisão, que não comine com a perda do cargo público.

2. OCORRÊNCIA

       Protocolização do requerimento de auxílio-reclusão.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       A finalidade do auxílio-reclusão é amparar a família do servidor em razão de sua ausência, temporária, na seguinte ordem de prioridade: cônjuge ou companheira, filhos e pais.

       Após a reclusão ou detenção do servidor, faz-se necessária a preexistência das condições da dependência econômica, para inscrição do beneficiário.

       O auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, nos seguintes valores:

  • 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva;

  • 1/2 (metade) da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença delimitada, e a pena que não determine a perda do cargo.

       Desde que absolvido, o servidor terá direito à integralização da remuneração.

       O auxílio-reclusão deverá ser pago durante todo o tempo em que o servidor permanecer preso.

       O auxílio-reclusão deixará de ser pago nas seguintes condições:

  • Com a morte do servidor e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão civil;

  • Em caso de fuga, antecipação da liberdade (condicional) ou cumprimento da pena (posto em liberdade);

  • Com a morte dos beneficiários.

       Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes, enquanto estiver o servidor evadido.

       O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2011, será devido aos dependentes do servidor cuja renda seja igual ou inferior R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

       Quando o servidor recluso pagar pensão alimentícia, concedida através de sentença judicial transitada em julgado, o valor a ser pago do auxílio-reclusão será o mesmo percentual da pensão, ou seja, se recebe um valor que corresponde a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor, será pago, como auxílio-reclusão, o valor de 30% (trinta por cento) do auxílio, o restante é devido aos outros dependentes.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       Autuar um único processo para pagamento de auxílio-reclusão a todos os beneficiários do servidor.

       O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Requerimento dos beneficiários do servidor, solicitando a concessão do auxílio-reclusão;

  • Cópia autenticada do mandado de prisão;

  • Qualificação do servidor;

  • Documento comprobatório do dia do recolhimento do servidor ao estabelecimento prisional;

  • Comprovante de renda dos beneficiários ou documento congênere informando que eles não possuem rendimentos até o valor fixado em norma;

  • Cópia autenticada do RG e CPF dos beneficiários;

  • Documento comprobatório da conta bancária dos requerentes, devendo ser conta corrente individual;

  • Comprovante de endereço dos beneficiários, atualizado;

  • Documentos comprobatórios de que os requerentes constam registrados na pasta funcional do servidor, bem como no SIAPE.

       Na análise dos pedidos de auxílio-reclusão deverá ser avaliada a renda bruta do servidor preso, sendo concedido o benefício quando esta for igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos).

       O valor acima deverá ser atualizado de acordo com a publicação da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

       Após análise do pedido, e reconhecido o direito dos pleiteantes, a unidade regional procederá ao lançamento do benefício no sistema SIAPE, observados os procedimentos indicados no item 6.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS