Licença à adotante

 

1. CONCEITO

       Licença à Adotante é o afastamento remunerado concedido à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança.

2. OCORRÊNCIA

       Publicação da Portaria concessiva da Licença à Adotante no Boletim de Serviço.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade tem direito a 90 (noventa) dias de licença, sem prejuízo de sua remuneração.

       No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, a licença remunerada será de 30 (trinta) dias.

       A licença à adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, de forma a permitir a adaptação à convivência familiar e comunitária do adotado, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

       A autoridade competente expedirá Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade).

       É vedada a adoção por procuração ou quaisquer outros documentos.

       Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à Licença-Paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento ou da adoção.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

  • Requerimento da servidora apresentado à unidade de Recursos Humanos, juntamente com os documentos comprobatórios da adoção;

  • Abertura de processo pelo chefe da área de Recursos Humanos;

  • Qualificação da servidora;

  • Análise e emissão de informação da área de legislação de pessoal;

  • Publicação da Portaria no Boletim de Serviço;

  • Encaminhamento de cópia da Portaria à chefia imediata da servidora;

  • Lançamento no sistema SIAPECAD;

  • Registro e anotações funcionais.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS