Licença à gestante

 

1. CONCEITO

       Licença à Gestante é o afastamento da servidora grávida, sem prejuízo da remuneração e destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto e à amamentação.

2. OCORRÊNCIA

       Publicação da Portaria concessiva da licença à gestante no Boletim de Serviço.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       A licença à gestante terá a duração de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados da data de afastamento da servidora, sem prejuízo da remuneração.

       A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

       No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

       Tratando-se de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

       Em se tratando de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

       Em qualquer das hipóteses acima apresentadas, a servidora deverá ser submetida à avaliação de Junta Médica Oficial.

       A servidora poderá solicitar prorrogação da licença à gestante, por mais 60 (sessenta) dias.

       Essa prorrogação será garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto, iniciando-se a partir do dia subsequente ao término da vigência da licença à gestante.

       Durante a prorrogação da licença à gestante a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perder o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

       Na hipótese de surgirem casos patológicos durante ou depois da gestação, ainda que dela decorrente, sendo geradores de incapacidade, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde.

       A licença à gestante e a licença para tratamento de saúde são consideradas institutos diferentes, não podendo ser concedidas concomitantemente.

       As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com o Serviço Público ou contratadas por tempo determinado, serão periciadas pelo órgão contratante e a licença à gestante concedida, com posterior compensação ao Regime Geral da Previdência Social.

       O tempo de licença à gestante é considerado como efetivo exercício.

       A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres e/ou perigosos, devendo exercer suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

       Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       A servidora, ou representante legal, deverá apresentar à unidade de Recursos Humanos, o respectivo requerimento devidamente preenchido e assinado, acompanhado do atestado emitido pelo médico que realizou o parto da servidora, para encaminhamento à Junta Médica para homologação.

       Após a homologação, lançar a licença no SIAPECAD e dar ciência também à chefia imediata da servidora.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS