Você está aqui: Página Inicial / Espaço do servidor / Estatuto / Parte VI - Seguridade social do servidor / Licença para tratamento de saúde

Licença para tratamento de saúde

 

1. CONCEITO

       Licença para Tratamento da Saúde é o afastamento concedido ao servidor, acometido de qualquer moléstia, para o tratamento da própria saúde, sem prejuízo da remuneração, desde cumpridos os critérios de concessão previstos nos dispositivos legais vigentes.

2. OCORRÊNCIA

       Apresentação de Atestado Médico pelo servidor, dentro do prazo estabelecido na legislação, recepção pelo órgão (RH ou serviço médico) ou unidade do SIASS e homologação pela Perícia ou Junta Médica Oficial.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       A licença é concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

       O servidor sempre que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

       A licença será concedida mediante perícia oficial singular nos casos em que a soma dos dias de afastamento dos atestados atingirem entre 15 (quinze) e 120 (cento e vinte) dias, inclusive, dentro do interstício de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento, ou seja, considerar os doze meses anteriores ao dia de início do atestado apresentado, para realizar a contagem.

       A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, no interstício de 12 (doze) meses, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

       Na determinação dos dias de licença, computa-se, também, os dias de afastamento do atestado apresentado para compor a soma.

       A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

  • Não ultrapasse o período de 05 (cinco) dias corridos;

  • Somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 (doze) meses anteriores, seja inferior a 15 (quinze) dias.

       O prazo para apresentação de atestado médico ou odontológico à unidade competente do órgão é de 05 (cinco) dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor.

       A não apresentação do atestado no prazo de 05 (cinco) dias, salvo por motivo justificado, a ser analisado pelo Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social - DISAS/CGRH no caso de servidores da sede do DPRF, e pelo Chefe de Recursos Humanos no caso das Regionais, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

       No atestado, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento e a data de emissão do atestado.

       Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá, obrigatoriamente, submeter-se à perícia oficial, ainda no curso da doença, dentro do prazo de entrega de atestados.

       A unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor deverá encaminhar o atestado à unidade de atenção à saúde do servidor para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações.

       O servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.

       Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.

       O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.

       A perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas.

       Decorridos 24 (vinte e quatro) meses de licença médica, o servidor deve ser submetido à junta médica oficial, que decidirá, pela aposentadoria, pela readaptação ou pelo retorno ao serviço.

       A licença para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, é considerado como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos. O tempo que exceder a esse período será considerado como prorrogação da licença, entretanto, será contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

       O atestado ou declaração de comparecimento emitido pela Perícia ou pela Junta Médica do DPRF, ou conveniados, libera o servidor apenas para o período que se deu a consulta, devendo ser retomadas as atividades pelo período restante do dia, de acordo com a escala/jornada de serviço do servidor.

       A contagem do período de licença não será interrompida nos feriados.

       Todos os afastamentos de servidores, a título de licença médica, deverão ser lançados no SIAPECAD.

       Como medida de facilitar a operacionalização das licenças médicas nos locais aonde inexiste serviço médico de perícia institucional ou não há convênio com outros órgãos, fato que retarda a marcação de perícias e juntas médicas, o DPRF, mediante o Memorando CGRH/DPRF/MJ nº 413/2009, regulamenta o retorno às atividades, do servidor que tiver alta do tratamento de saúde pelo mesmo médico assistente signatário do atestado que originara a licença médica, no seguintes casos, exceto atestados psiquiátricos:

  • atestados de até 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses;

  • atestados homologados pela Junta Médica Oficial e que não prorrogados por ela;

  • atestados superiores a 120 (cento e vinte) dias nos quais tenha ocorrido a homologação pela Junta Médica Oficial e que não tenha havido solicitação de retorno para reavaliação antes do fim do período de licença.

       Obs.: o fato de retornar ao serviço nessas condições não exime a necessidade de se submeter à perícia ou junta médica para homologação da licença.

       Nos casos de atestados psiquiátricos, somente poderão retornar ao trabalho, mediante os procedimentos já citados, os servidores com atestados de até 14 (quatorze) dias e não prorrogados. Os demais casos deverão aguardar Perícia ou Junta Médica Oficial para a liberação.

       Ainda no DPRF, a Instrução Normativa DG nº 4/2009 que dispõe sobre o porte funcional de arma de fogo, no art. 3º, parágrafos 3º a 6º, determina a devolução da arma de fogo, carregadores, munições, algemas, coletes balísticos e similares sob sua cautela à administração de sua unidade de lotação, nos casos de licença médica para tratamento de saúde por motivo de enfermidade relacionada a transtornos mentais e comportamentais, por qualquer período, e nos demais afastamentos para tratamento de saúde superiores a 30 (trinta) dias.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       Não é necessária a abertura de processo para a concessão de licença para tratamento de saúde, bastando, somente, que o servidor apresente o atestado médico, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, ao setor de saúde ou serviço médico da instituição e no caso de não havê-lo, a qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal (Departamento, Superintendência, Distrito, Delegacia ou Posto), que encaminhará, imediatamente, o atestado médico à área de Recursos Humanos.

       Nos estados em cooperação com outros órgãos dentro SIASS, deverão ser obedecidas as regras pactuadas nos termos de cooperação.

       A unidade de Recursos Humanos deve encaminhar o atestado médico à Perícia ou Junta Médica Oficial para homologação da licença, nos casos em que haja necessidade.

       Na homologação do atestado ou emissão de Laudo Médico Oficial deverão constar as datas de início e término da licença.

       Homologada a licença, a unidade de Recursos Humanos procede ao registro nos assentamentos funcionais do servidor, nos sistemas SIAPECAD e informa à unidade de Pagamento para descontos de auxílio-transporte.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS