Licença paternidade

1. CONCEITO

       Licença Paternidade é o afastamento concedido ao servidor, com remuneração, em virtude de nascimento ou adoção de filho.

2. OCORRÊNCIA

       Protocolização do requerimento da licença paternidade, imediatamente a partir do nascimento ou adoção de filho.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento ou a partir do dia em que o servidor apresentar o termo de adoção à área de Recursos Humanos.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(s) respectivo(s) filho(s) (independente do horário de nascimento), quando filho natural.

       Quando se tratar de adoção de criança, a licença será concedida a partir do dia em que o servidor apresentar o termo de adoção à área de Recursos Humanos da unidade de origem.

       A concessão será feita mediante a apresentação da certidão de nascimento de filhos ou do termo de adoção de criança à unidade de Recursos Humanos da regional de lotação.

       A ocorrência da licença deverá ser devidamente registrada na frequência do servidor e no Sistema SIAPECAD.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS