Pensão civil

1. CONCEITO

       Pensão Civil é um benefício mensal concedido aos dependentes do servidor falecido, a partir da data de seu óbito.

       Chama-se de pensão vitalícia quando é paga enquanto o beneficiário viver.

       Dá-se o nome de pensão temporária quando é paga somente por um período fixo.

       Denomina-se pensão provisória quando é paga pelo desaparecimento ou morte presumida do servidor. A morte presumida se dá através de declaração de ausência, efetivada pelo poder judiciário, de servidor desaparecido em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como serviço, ou, desaparecido no desempenho das atribuições do cargo ou missão de segurança.

2. OCORRÊNCIA

       Publicação da Portaria concessiva.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

3.1. PENSÃO CIVIL ESPECIAL - ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 E DA LEI Nº 6.782/80

       A Lei nº 1.711/52 assegurou à família do(a) servidor(a), pensão correspondente ao valor da remuneração ou vencimento do servidor, quando o falecimento se desse por acidente no desempenho das atribuições do cargo, considerando, inclusive, agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições e concomitantemente.

       Através dos artigos 160 e 256 da Lei nº 1.711/52, regulamentado pela Lei nº 3.373/58, foi criado um Plano de Previdência para os servidores públicos federais. Através do art. 242 da Lei nº 1.711/52, regulamentado pelo Decreto nº 36.899/55 foi instituída a pensão especial, devida à família do servidor.

       Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família.

       Art. 161. O plano de assistência compreenderá:

       I - assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches;

       II - previdência, seguro e assistência judiciária;

       III - financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência;

       IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

       V - centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho.

       Art. 162. Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas famílias os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados.

       Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo.

       Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em consequência de acidente no desempenho de suas funções.

       Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 (doze)meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta Lei, incluindo o limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

       Posteriormente, a Lei nº 6.782/80 equiparou as doenças especificadas em Lei ao acidente em serviço, para fins de concessão de pensão.

       Essas pensões, quanto à natureza, distinguem-se em:

  • VITALÍCIAS;

  • TEMPORÁRIAS.

       De acordo com o art. 5º da Lei nº 3.373/58, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.069/62, regulamentada pelo art. 10 do Decreto nº 58.100/66 e art. 3º do Decreto nº 76.954/ 75, são beneficiários dessa pensão:

  • VITALÍCIAS

    • A esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

    • O marido inválido;

    • A mãe viúva ou sob a dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

    • A pessoa (companheira) que viva sob a dependência econômica do servidor, no mínimo por 5 (cinco) anos, desde que subsista impedimento legal para o casamento e que sendo o servidor desquitado não pague pensão de alimentos a ex-esposa;

    • Irmã solteira, desquitada ou viúva que viva sob a dependência econômica do servidor, no caso de não existir filhos capazes de receber a pensão e/ou companheira.

  • TEMPORÁRIAS

    • O(A) filho(a) de qualquer condição, ou enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

    • O irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

       Observações:

  • A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente;

  • Atualmente, a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos que quiser optar pela pensão oriunda da Lei nº 3.373/58 ou da Lei nº 6.782/80, basta providenciar seu desligamento do atual cargo e em seguida requerer a pensão. A presente situação está prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, sem qualquer prejuízo de embargo do direito de opção, a qualquer tempo, desde que seja a situação mais vantajosa.

       O ônus dessa pensão era 50% (cinquenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para a Previdência Social, entretanto, a partir de 1º de janeiro de 1991, passou a ser 100% (cem por cento) da União, conforme estabelece o art. 248 da Lei nº 8.112/90.

       A distribuição dessa pensão é feita de acordo com o art. 6º da Lei nº 3.373/58, regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 76.954/75, da seguinte forma:

  • 100% (cem por cento) para a pensão vitalícia, quando não houver beneficiários da pensão temporária, sendo o valor distribuído em partes iguais para os beneficiários da pensão vitalícia;

  • 50% (cinquenta por cento) para os beneficiários da pensão vitalícia e 50% (cinquenta por cento) para os beneficiários da pensão temporária, caso haja habilitados para as duas modalidades de pensão;

  • Quando ocorrer habilitação somente à pensão temporária, o valor será distribuído em partes iguais aos que se habilitarem.

       A pensão instituída pela Lei nº 1.711/52 tem vigência a partir da data do óbito do instituidor.

       A pensão da Lei nº 6.782/80 vigora a partir de sua publicação, 20 de maio de 1980, para os óbitos ocorridos antes dessa data e, a partir do falecimento, para os óbitos ocorridos na vigência desta Lei.

       Os casos de perda do benefício dar-se-ão com a morte dos beneficiários ou pela perda da condição essencial à percepção das pensões, conforme estabelece o art. 7º da Lei nº 3.373/58, regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 76.954/75, ocorrendo, também, a reversão da pensão aos outros co-beneficiários ou dos beneficiários da pensão vitalícia para os da temporária ou vice-versa.

3.2. PENSÃO CIVIL ESPECIAL DA LEI Nº 3.738/60

       Pensão de natureza vitalícia, assegurada à viúva de militar ou de funcionário civil que não tenha economia própria, acometida de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, e ainda, AIDS, esta última, incluída pela Lei nº 7.670/88.

       Essa pensão poderá ser deferida em qualquer época, desde que seja constatada a moléstia e a invalidez da beneficiária por Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial.

       A única beneficiária dessa pensão é a viúva de servidor.

       O ônus da pensão era do INSS e do Tesouro e, a partir de 1º de janeiro de 1991 passou a ser integral para a União, na forma do art. 248 da Lei nº 8.112/90.

       O valor do benefício corresponde à remuneração do cônjuge falecido, à luz do disposto no art. 1º da Lei nº 3.738/60.

       Esse benefício não é inacumulável com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos, conforme estabelece o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 3.738/60.

       A vigência desse benefício é a partir da data do Laudo Médico e se extingue somente com a morte da beneficiária, não tendo, portanto, que se falar em reversão de cotas.

       Esse benefício será concedido e atualizado pela unidade de pessoal do órgão a que pertencia o servidor.

       Para fazer jus a esse benefício, a beneficiária deverá permanecer viúva e sem economia própria.

       Somente farão jus a essa pensão, as beneficiárias cujos óbitos dos instituidores tenham ocorrido antes de 1º de janeiro de 1991.

       Para efeito de cálculo desse benefício, deverá ser informado o cargo, a classe e a referência/padrão em que o ex-servidor se encontrava na data do óbito, visando proceder sua evolução funcional, para fins de cálculo da pensão.

       São peças indispensáveis à formalização do processo de concessão:

  • Requerimento da viúva;

  • Certidão de óbito do ex-servidor;

  • Certidão de casamento;

  • Declaração de que continua viúva e sem economia própria;

  • Laudo médico, expedido por Junta Médica Oficial, que ateste a invalidez da viúva, com parecer conclusivo sobre o enquadramento da doença;

  • Informação sobre qual cargo, classe, referência/padrão, o ex-servidor ocupava na data do óbito;

  • Declaração fornecida pela Instituição de Previdência Social, quando a requerente for detentora de pensão previdenciária, e do seu respectivo valor, para que possa ser deduzido do montante a ser pago.

3.3. PENSÃO CIVIL ESPECIAL DA LEI Nº 8.112/90

       Assegura o direito da pensão aos dependentes dos servidores falecidos na sua vigência, a partir de 1º de janeiro de 1991.

3.3.1. NATUREZA

  • VITALÍCIA

  • TEMPORÁRIA;

  • PROVISÓRIA, por morte presumida.

3.3.2. BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO

  • VITALÍCIA:

    • Cônjuge;

    • Pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia;

    • Companheiro(a) designado(a) que comprove união estável;

    • Mãe e pai que comprovem dependência econômica do servidor;

    • Pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou com necessidades especiais que viva sob a dependência econômica do servidor.

       Observação:

       A concessão da pensão vitalícia aos beneficiários: cônjuge ou companheiro(a) designado(a) que comprove união estável, exclui o direito dos beneficiários citados no art. 217, I, alínea "d" e "e" que são: a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com necessidades especiais que viva sob a dependência econômica do servidor;

  • TEMPORÁRIA:

    • Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválido(a), enquanto durar a invalidez;

    • Menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

    • Irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem a dependência econômica do servidor;

    • Pessoa designada, até 21 (vinte e um) anos, ou inválida, enquanto durar a invalidez, que viva na dependência econômica do servidor.

       Observação:

       A concessão da pensão temporária aos beneficiários: Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido(a), enquanto durar a invalidez ou menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade, exclui o direito dos beneficiários citados no art. 217, II, alínea "d" e "e" que são: o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem a dependência econômica do servidor, e a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

       A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.

  • PROVISÓRIA:

    • Todos os beneficiários da pensão vitalícia e temporária.

      • Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor na forma do art. 221 da Lei nº 8.112/90:

      • Declaração de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

      • Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

      • Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

       Quando do desaparecimento do servidor em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como serviço ou no desempenho das atribuições do cargo ou missão de segurança, os beneficiários devem tomar as providências junto à autoridade competente do poder judiciário para solicitar a "Declaração de Ausência do Servidor", que é o documento que supre o atestado de óbito do servidor.

       A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor.

       A pensão provisória se extingue com o reaparecimento do instituidor, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores, salvo se comprovada má-fé, ou após 5 (cinco) anos de sua vigência.

3.3.3. VALOR DA PENSÃO

 

A pensão corresponde a:

  • Até 16 de dezembro de 1998: ao valor da remuneração ou do provento do instituidor, correspondente ao mês do falecimento;

  • 19 de fevereiro de 2004: ao valor da remuneração ou do provento remuneração do cargo efetivo ou provento que serviu de referência para a concessão;

  • A partir de 20 de fevereiro de 2004: corresponderá a 70% (setenta por cento) da diferença entre o que o servidor recebia e a parcela fixa do teto do Regime Geral de Previdência Social mais o valor deste teto.

3.3.4. DIVISÃO DA PENSÃO

 

De acordo com o art. 218 da Lei nº 8.112/90, a pensão é dividida da seguinte forma:

  • Será integral ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária;

  • Será rateada em partes iguais entre os beneficiários habilitados, caso existam vários titulares à pensão vitalícia;

  • Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia e a outra metade será rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária;

  • Na hipótese de habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado em partes iguais, entre os que se habilitarem.

3.3.5. ÔNUS

 

       O ônus dessa pensão é integralmente da União.

3.3.6. VIGÊNCIA

 

       A vigência desse benefício é a partir da data do Óbito.

3.3.7. EXTINÇÃO

 

       Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

  • O falecimento;

  • Anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

  • A cessação da invalidez;

  • A maioridade do beneficiário da pensão temporária;

  • A acumulação indevida de mais de 2 (duas) pensões;

  • A renúncia expressa.

3.3.8. REVERSÃO

 

       Quando ocorre a perda da qualidade ou morte do beneficiário, as cotas correspondentes são revertidas aos outros beneficiários existentes, da seguinte forma:

  • Da pensão vitalícia para os remanescentes desta, ou para os titulares da pensão temporária, se não houver remanescentes da pensão vitalícia;

  • Da pensão temporária para os co-beneficiários, ou, na falta destes, para os beneficiários da pensão vitalícia.

3.3.9. PRESCRIÇÃO

 

       A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

3.3.10. PROVA POSTERIOR OU HABILITAÇÃO TARDIA

 

       Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução do valor da pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

3.3.11. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO

 

       Não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

3.3.12. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

       As pensões serão atualizadas da seguinte forma:

  • Pensões concedidas por óbito de servidores, ocorridos até 19 de fevereiro de 2004, serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção do reajuste dos servidores, inclusive estendendo quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidas àqueles que se encontram em atividade, mesmo que decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • As pensões concedidas por óbito de servidores ocorridos a partir de 20 de fevereiro de 2004 somente serão reajustada de acordo com o índice geral da previdência social.

3.3.13. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

       É vedada a percepção de mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

4.1. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS COMUNS A TODOS OS PROCESSOS A SEREM ANEXADOS PELOS REQUERENTES

  • Requerimento: contendo a fundamentação legal pela qual o(a) requerente pretende receber o benefício;

  • Cópia autenticada do RG e do CPF do(a) requerente;

  • Comprovante de residência do(a) requerente ou responsável;

  • Cópia autenticada da certidão de óbito do ex-servidor;

  • Comprovante de conta corrente do requerente. Quando da impossibilidade da abertura de conta corrente para filhos, solicitar declaração de próprio punho da genitora ou responsável de que seus filhos irão receber o benefício pela sua conta;

  • Declaração de que o(a) requerente recebe ou não outro benefício pensional;

4.2. DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS PROCESSOS A SEREM ANEXADOS PELAS REGIONAIS

  • Formulário de concessão de pensão Emenda Constitucional nº 41/2003 (SIAPE): formulário pelo qual é concedido o benefício, sendo necessário para a inclusão dos dados e valores no sistema SIAPE.

  • Ficha financeira: último contracheque do(a) ex-servidor(a) antes do óbito;

  • Relação de dependentes inscritos no SIAPE;

  • Cópia da Portaria de concessão/atualização de ATS: necessário somente aos processos em que o instituidor recebia o ATS;

  • Em caso de concessão por Determinação Judicial, anexar:

    • Sentença;

    • Força Executória;

    • Petição Inicial;

    • Recurso, se houver;

    • Certidão de Trânsito em Julgado, se houver;

4.3. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CASO DE FALECIMENTO EM ATIVIDADE DO(A) EX-SERVIDOR(A)

  • Cópia autenticada dos assentamentos funcionais do(a) ex-servidor(a);

4.4. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CASO DE FALECIMENTO NA INATIVIDADE DO(A) EX-SERVIDOR(A)

  • Apensar o processo de aposentadoria do(a) ex-servidor(a) (regra).

  • Cópia do título declaratório de inatividade (exceção);

  • Cópia da Portaria que aposentou o ex-servidor (exceção);

4.5 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA CASO CONSTANTE NO ARTIGO 217, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.112/90

4.5.1. PENSÃO VITALÍCIA

  • Pensão vitalícia para o cônjuge; (Art. 217, inc. I, alínea a da Lei nº 8.112/90):

    • Cópia autenticada da certidão de casamento.

  • Pensão vitalícia para a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (Art. 217, inc. I, alínea b da Lei nº 8.112/90):

    • Certidão de casamento com a averbação do divórcio;

    • Cópia da sentença que concedeu a pensão alimentícia (faz-se necessário que a pensão alimentícia seja destinada à ex-esposa, não fazendo jus a requerente que apresentar a sentença que concede o benefício em nome dos filhos);

    • Ficha financeira do ex-servidor à época do óbito na qual conste o desconto do benefício de pensão alimentícia.

  • Pensão vitalícia para o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (Art. 217, inc. I, alínea c da Lei nº 8.112/90):

    • Comprovante do estado civil do(a) instituidor(a) e do(a) requerente;

    • Documentos capazes de comprovar que a requerente vivia em união estável com o ex-servidor à época do óbito do mesmo (em que pese o Tribunal de Contas da União - TCU exigir no mínimo 3 (três) documentos para a concessão, eles não serão considerados se não imprimirem firme convicção da união estável à época do óbito).

  • Pensão vitalícia para a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; (Art. 217, inc. I, alínea d da Lei nº 8.112/90):

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento/casamento do(a) ex-servidor(a);

    • Documentos comprobatórios de que os genitores viviam sob a dependência econômica do ex-servidor.

  • Pensão vitalícia para a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, que viva sob a dependência econômica do servidor; (Art. 217, inc. I, alínea e da Lei nº 8.112/90):

    • Certidão de nascimento;

    • Documentos comprobatórios de que o(a) requerente vivia sob a dependência econômica do ex-servidor.

  • Pensão vitalícia para a pessoa com necessidades especiais, que vivia sob a dependência econômica do(a) servidor(a); (Art. 217, inc. I, alínea e da Lei nº 8.112/90):

    • Laudo médico pericial oficial comprovando que o(a) requerente possuía necessidades especiais à época do óbito do(a) ex-servidor(a);

    • Documentos comprobatórios de que o(a) requerente vivia sob a dependência econômica do(a) ex-servidor(a).

4.5.2. PENSÃO TEMPORÁRIA

  • Pensão temporária para os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade; (Art. 217, inc. II, alínea a da Lei nº 8.112/90):

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento do(a) requerente;

    • O beneficiário com até 16 (dezesseis) anos completados deverá ser representado pelo representante legal (somente o representante assina o requerimento). Já o beneficiário com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, deverá ser assistido pelo representante legal (os dois assinam o requerimento);

    • Se o filho for portador de invalidez, faz-se necess´io juntar Laudo Médico pericial oficial comprovando que o requerente era portador da invalidez à época do ´bito do ex-servidor.

  • Pensão temporária para os filhos ou enteados inválidos, enquanto durar a invalidez; (Art. 217, inc. II, alínea a da Lei nº 8.112/90):

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento do(a) requerente;

    • Laudo Médico pericial oficial comprovando que o(a) requerente era portador(a) da invalidez à época do óbito do(a) ex-servidor(a);

  • Pensão temporária para o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; (Art. 217, inc. II, alínea b da Lei 8.112/90):

    • Termo de guarda e responsabilidade indicando que o(a) requerente vivia sob a guarda do ex-servidor à época do óbito;

    • Documentação comprovando a total impossibilidade econômica dos genitores de prover o sustento do(a) requerente.

  • Pensão temporária para o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos que comprove dependência econômica do servidor; (Art. 217, inc. II, alínea c da Lei nº 8.112/90):

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento do requerente;

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento do ex-servidor;

    • Documentos comprobatórios de que o(a) requerente vivia sob a dependência econômica do ex-servidor(a).

  • Pensão temporária para o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do(a) servidor(a); (Art. 217, inc. II, alínea c da Lei nº 8.112/90):

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento do(a) requerente;

    • Cópia autenticada da certidão de nascimento/casamento do(a) ex-servidor(a);

    • Documentos comprobatórios de que o(a) requerente vivia sob a dependência econômica do(a) ex-servidor(a).

    • Laudo Médico pericial oficial comprovando que o(a) requerente era portador(a) da invalidez à época do óbito do(a) ex-servidor(a);

  • Pensão temporária para a pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos; (Art. 217, inc. II, alínea d da Lei nº 8.112/90):

    • Apesar de não constituir elemento essencial para a concessão do benefício, a designação do ex-servidor, quando em vida, pode imprimir firme convicção da dependência econômica exigida;

    • Documentos comprobatórios de que o requerente vivia sob a dependência econômica do ex-servidor;

    • Documentação comprovando a total impossibilidade econômica dos genitores de prover o sustento do requerente.

  • Pensão temporária para pessoa designada inválida que vivia na dependência econômica do(a) servidor(a), enquanto durar a invalidez; (Art. 217, inc. II, alínea d da Lei 8.112/90):

    • Apesar de não constituir elemento essencial para a concessão do benefício, a designação do(a) ex-servidor(a), quando em vida, pode imprimir firme convicção da dependência econômica exigida;

    • Documentos comprobatórios de que o(a) requerente vivia sob a dependência econômica do(a) ex-servidor(a);

    • Documentação comprovando a total impossibilidade econômica dos genitores de prover o sustento do(a) requerente.

    • Laudo Médico pericial oficial comprovando que o(a) requerente era portador(a) da invalidez à época do óbito do(a) ex-servidor(a);

4.6. ALTERAÇÃO DE PENSÃO

       Os procedimentos administrativos sobre alteração dos componentes do benefício, não previstos no ato concessório original, submetidos ao Tribunal de Contas da União - TCU, já apreciados e registrados, ou não, constituem alteração.

       Toda alteração do ato concessório original de pensão deve ser requerido pelos interessados, sendo o requerimento imprescindível para nova apreciação do TCU, que só examina alterações que modificam o fundamento legal da concessão original.

       São exemplos de alterações típicas de concessões de pensão:

  • Habilitação tardia de novos beneficiários;

  • Do fundamento legal da concessão, decorrente da verificação superveniente do nexo-causal entre a causa mortis e o acidente em serviço ou doença profissional;

  • Alteração com vigência a partir da inicial, em virtude de alteração da situação funcional do servidor (promoção, readaptação ou retificação de enquadramento);

  • Alteração da inicial em virtude da concessão ao beneficiário de cota anteriormente reservada;

  • Inclusão, a partir da inicial, de beneficiário, cuja cota não foi previamente reservada;

  • Alteração de nome de pensionistas;

  • Alteração de pensão da Lei nº 3.738/80 (em cumprimento ao disposto no art. 248 da Lei nº 8.112/90);

  • Alteração de pensão da Lei nº 6.782/80 (em cumprimento ao disposto no art. 248 da Lei nº 8.112/90);

  • Inclusão, a partir da inicial, de vantagem que deixou de ser concedida à época.

4.7. QUADRO RESUMO DAS PENSÕES

DATA DO ÓBITO

PARIDADE

CÁLCULO

TIPO PENSÃO

Ocorrido até 31/12/2003

PLENA Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003

Integral.
última remuneração da atividade ou provento.

13

Ocorrido a partir de 1º/01/2004 até 19/02/2004

SEM PARIDADE

última remuneração da atividade ou provento

54

Ocorrido a partir de 20/02/2004

SEM PARIDADE

Observado o Art. 2º, incisos "I" e "II" da Lei nº 10.887/2004.

54

Ocorrido com servidor aposentado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

PARIDADE PLENA

Observado o Art. 2º, inciso "I" da Lei nº 10.887/2004.

13
Até que a SRH crie um tipo de pensão específico, por conta da Paridade

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

7. DOCUMENTOS RELACIONADOS