Salário-família

 

1. CONCEITO

       É um benefício devido ao servidor público federal, ativo ou inativo, ativo ou inativo, por dependente econômico.

2. OCORRÊNCIA

       Na apresentação de documentos comprobatórios do vínculo e da dependência econômica.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

       Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

  • O cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

  • O menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

  • A mãe e o pai sem economia própria.

       Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

       Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

       Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

       O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

       O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

       Osalário-família é devido ao servidor, ativo e inativo, que perceba remuneração ou provento mensal até R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos).

       É dispensada a exigência de requerimento para o cancelamento de cotas de salário-família, devendo ser efetivado o cancelamento à vista dos registros efetivados quando da concessão.

       Na ocorrência de qualquer evento que determine o cancelamento do benefício antes do transcurso do prazo previsto para sua manutenção, a comunicação feita pelo servidor que estiver recebendo o beneficio será o bastante para o seu cancelamento automático, sendo necessária a devolução de valores que tenham sido pago após a data da ocorrência que ensejar o cancelamento.

       No Departamento de Polícia Rodoviária Federal não há o pagamento desse benefício aos servidores, haja vista que o valor da remuneração/subsídio supera o limite legalmente exigido.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

       Não há abertura de processo.

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO NO SIAPE

  • Procedimentos de cadastro.