Você está aqui: Página Inicial / Multas e Infrações / Consulta e pagamento de multas

Consulta e pagamento de multas

O serviço de Consulta e pagamento de multas informa se o veículo possui multas por infringir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) extraídas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de permitir a geração de boleto para pagamento dos débitos.

Esta consulta listará os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado. É importante ressaltar que os autos de infração extraídos podem ser incluídos no sistema até 30 dias após o cometimento da infração. Isso significa que nos trinta dias anteriores a data da consulta o veículo pode ter sido autuado e a multa ainda não constar no banco de dados do sistema de nada consta da PRF.

Se durante a pesquisa houver registro de infrações, o usuário terá acesso às informações de data, hora, local e enquadramento, e poderá gerar o boleto para pagamento da multa.

Caso o veículo tenha sido autuado por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, informações deverão ser buscadas junto a essas respectivas instituições ou ao Departamento de Trânsito de registro do veículo.

Já nas multas confeccionadas pela PRF em infrações cujo fundamento não seja o CTB, relacionadas à fiscalização de produtos perigosos, ANTT, e outros, é preciso buscar informações junto às unidades administrativas da própria PRF.


IMPORTANTE

A Polícia Rodoviária Federal informa à sociedade, especialmente aos proprietários de veículos que recebem Notificações de Penalidade — NP impressas com a informação: "Atenção: Esta multa encontra-se paga em nossos sistemas. Caso deseje interpor recurso, siga as instruções acima" que o envio destas Notificações é um procedimento obrigatório. 

Esclarecemos que tais notificações são encaminhadas nos casos de pagamento voluntário registrado previamente à imposição da penalidade propriamente dita e as respectivas expedições visam atender o disposto no § único do art. 30 da Resolução 619/16/Contram: 

Art. 30. É facultado antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação dessa penalidade, em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos. 

Parágrafo único, Caso o pagamento tenha sido efetuado antecipadamente, conforme previsto no caput, a Notificação da Penalidade deverá ser expedida com a informação de que a multa encontra-se paga, com a indicação do prazo para interposição do recurso e sem código de barras para pagamento. 

Nesse sentido, o pagamento realizado em qualquer fase do processo administrativo anterior à imposição da penalidade não importa em prejuízo aos direitos à ampla defesa e contraditório dos interessados, posto que devem ser resguardados regularmente os prazos recursais de 1ª e 2ª Instâncias. 

Se desejar apresentar recurso à JARI para estas autuações, o cidadão deverá proceder conforme orientação contida na Notificação de Penalidade recebida. Caso não deseje contestar a autuação já paga, nenhum procedimento é necessário.



Solicitamos que o dado referente ao RENAVAM seja preenchido conforme o documento do veículo, não desprezando nenhum numeral.

Consulte aqui