Você está aqui: Página Inicial / Multas e Infrações / Cópia de decisões

Cópia de decisões

formulário de solicitação de cópia de decisão deverá ser preenchido para solicitação de cópia de julgamento constante em processo administrativo relativo, por exemplo, a recursos de multas, a defesa de autuação, a restituição de valores indevidos etc.

Cabe ao requerente inicial, ou seja, aquele que entrou com o recurso de multa ou com quaisquer das outras petições citadas, preencher o formulário requisitando cópia do decisum. Essa solicitação deverá ser encaminhada para a Regional da PRF de onde saiu a decisão.

O requerimento deverá vir acompanhado de documentos que comprovem a legitimidade para solicitar a cópia da decisão, a exemplo de documentos de identificação pessoal e procuração legal, se for o caso.

Formulário de recurso

Download file — PDF document, 1017 kB (1042394 bytes)