Você está aqui: Página Inicial / Multas e Infrações / Indicação de condutor infrator

Indicação de condutor infrator

formulário de indicação do condutor-infrator deverá ser preenchido quando o condutor não for identificado no auto de infração e quando, nesses casos, a infração for referente a atos praticados na direção do veículo.

Cabe ao proprietário do veículo (pessoa física ou jurídica) ou ao próprio condutor-infrator preencher o formulário e encaminhá-lo (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF. Esse envio deverá ocorrer no prazo determinado na notificação de autuação.

Caso o condutor não seja identificado no prazo determinado e ou não atenda quaisquer dos requisitos obrigatórios constantes no formulário, a responsabilidade da infração passa a ser do proprietário do veículo.

Se o proprietário for pessoa física, será atribuído ao prontuário de seu documento de habilitação a pontuação referente à infração cometida. Se o proprietário for pessoa jurídica, será lavrada uma nova multa nos termos do Art. 257, parágrafo 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As instruções para preenchimento do formulário de condutor infrator, assim como a lista dos documentos que deverão ser anexados ao requerimento, constam no próprio formulário.

Formulário de indicação de condutor infrator

Download file — PDF document, 1001 kB (1025713 bytes)