Você está aqui: Página Inicial / Multas e Infrações / Pedido de advertência

Pedido de advertência

formulário de pedido de advertência deverá ser preenchido quando o usuário, que tenha cometido uma infração de trânsito de natureza leve ou média e que não seja reincidente nessas condutas infracionais nos últimos 12 meses, pretenda solicitar a substituição da penalidade de multa em advertência por escrito. 

Se a autoridade de trânsito entender que a advertência por escrito não é, no caso em concreto, a medida mais educativa, ela poderá indeferir o pedido e manter a penalidade de multa.

Essa solicitação de substituição de penalidade é prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução 404/2012 do Contran, e poderá ser feita apenas pelo proprietário ou pelo condutor-infrator, no prazo determinado na notificação de autuação.

As instruções para preenchimento do formulário, assim como a lista dos documentos que deverão ser anexados aos requerimento, constam no próprio formulário. 

Formulário pedido de advertência por escrito

Download file — PDF document, 522 kB (535324 bytes)