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Dúvidas Frequentes

Multas e Infrações

 

A Polícia Rodoviária Federal faz fiscalizações em todas as rodovias do país?

Não. Existem as rodovias federais e as rodovias estaduais. O âmbito de atuação da PRF são as rodovias e estradas federais, mais conhecidas como BRs.

 

De acordo com o sistema de nada-consta da PRF não existe nenhuma multa registrada para o meu veículo. Com essa informação eu tenho a certeza que o veículo não possui multas?

Todos os serviços relacionados a multas e infrações disponíveis nesse site são referentes aos autos extraídos no âmbito de atuação e dentro dos limites de atribuições da instituição.

Desta forma, caso o veículo tenha sido multado por outros órgãos de trânsito que não a PRF, a informação não irá constar no banco de dados desta instituição. Nesses casos, o usuário deverá procurar informações junto aos Departamentos de Trânsito dos Estados (Detrans).


Fui multado por um radar medidor de velocidade instalado na rodovia federal, mas a multa não apareceu no nada-consta emitido pela PRF. Por que?

Há casos específicos, como as infrações registradas por radares medidores de velocidade do tipo fixo, que muitas vezes estão instalados nas rodovias federais, mas que não são de responsabilidade da PRF. Nesses casos, os Detrans também deverão ser consultados.


Quais são os tipos de radares existentes e de quem é a responsabilidade da geração das multas emitidas por eles?

TIPOS DE RODOVIAS
TIPO DE FISCALIZAÇÃO CONCEDIDAS NÃO CONCEDIDAS CONVENIADAS (MG)
Radar fixo PRF DNIT PMMG
Radar móvel PRF PRF PMMG

  

O que é a infração de trânsito?

A infração de trânsito é a conduta descrita pela lei como proibida. Quando alguém realiza essa conduta, comete uma infração.

Por exemplo: é proibido estacionar em cima da faixa de pedestre. O condutor estaciona em cima da faixa. A conduta de estacionar em cima da faixa é a infração.

 

O que é a autuação?

Autuação é a conduta do agente de trânsito de registrar a infração praticada pelo usuário da rodovia.

 

O que é a multa?

A multa é a penalidade pecuniária sofrida pelo usuário que praticou a infração após a ter tido a autuação homologada pelo órgão de trânsito.

 

A multa aplicada pela PRF pode ser parcelada?

A multa da PRF não é passível de parcelamento, ela deve ser paga integralmente.

 

Qual a diferença da notificação de autuação e da notificação de penalidade?

A notificação de autuação informa ao proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração de trânsito com aquele automóvel. Já a notificação de penalidade informa sobre a aplicação da multa. A notificação de penalidade é posterior à notificação de autuação e ocorre porque a infração flagrada foi processada e julgada. 

Por isso, existe a defesa prévia, com a qual o usuário pode recorrer após receber a notificação de autuação, e o recurso de multa, que o usuário pode fazê-lo após o recebimento da notificação de penalidade.