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Formulário de recursos

formulário de recurso deverá ser preenchido quando houver a pretensão de recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.

A notificação de autuação avisa ao proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração de trânsito e suas circunstâncias. A notificação de penalidade, por sua vez, informa que, após o processamento regular da notificação da autuação, houve a aplicação da penalidade de multa e seu respectivo valor.

Desta forma, quando pretende-se recorrer da notificação de autuação, dever-se-á marcar no formulário de recurso a opção “defesa da autuação (Cada)”. Já quando pretende-se recorrer da notificação de penalidade, a marcação deverá ser feita em “recurso de infração (Jari)”.

Depois do regular processamento do recurso de infração, caso requerimento seja indeferido, o proprietário receberá uma notificação da qual poderá recorrer através do “recurso de decisão (2ª instância)”.

Em todos esses casos, cabe ao proprietário (pessoa física ou jurídica), ao condutor do veículo, ao embarcador, ao transportador responsável pela infração ou, ainda, a seus representantes legais, preencher o formulário e encaminhá-lo (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF. Esse envio deverá ocorrer no prazo determinado em cada notificação.

É importante ressaltar que deverá ser preenchido um fomulário diferente para cada infração que se deseje recorrer.

As instruções para preenchimento do formulário, assim como a lista dos documentos que deverão ser anexados aos requerimentos, constam no próprio formulário.

Formulário de recurso

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